Notícias do Dia

20 de dezembro de 2023 – DRE

20/12/2023

  • Lei n.º 77/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
  • Lei n.º 78/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
  • Lei n.º 79/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
  • Decreto-Lei n.º 118/2023 – Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
  • Deliberação (extrato) n.º 1261/2023 – Renovação das comissões de serviço de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida

18 de dezembro de 2023 – DRE

18/12/2023

  • Aviso n.º 24591/2023 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
  • Despacho n.º 12959-A/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
  • Lei n.º 74/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
  • Lei n.º 75/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
  • Lei n.º 76/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
  • Portaria n.º 439/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
  • Portaria n.º 441/2023 – Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento

14 de dezembro de 2023 – DRE

14/12/2023

  • Anúncio (extrato) n.º 248-A/2023 – Tornam-se públicas as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos a procedimento concursal centralizado
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, ‘para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada’, não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
  • Diretiva n.º 1/2023 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
  • Aviso (extrato) n.º 24191/2023 – Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários

13 de dezembro de 2023 – DRE

13/12/2023

  • Portaria n.º 430-A/2023 – Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental
  • Portaria n.º 434/2023 – Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
  • Declaração de Retificação n.º 29/2023 – Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades
  • Portaria n.º 435/2023 – Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário – Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança
  • Despacho n.º 12751/2023 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho