- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 – Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024
- Despacho n.º 241/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
- Aviso n.º 515/2024 – IX concurso de provas públicas para atribuição de título de notário – lista final de classificação das provas e lista de graduação dos candidatos
