- Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024 – Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
- Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024 – Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
- Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 – Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2023-R – Regula a utilização do identificador de entidade jurídica (LEI) pelas entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
