- Decreto-Lei n.º 177/2026 – Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
- Despacho n.º 10955/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca.
Notícias do Dia
31 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 172/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
- Portaria n.º 396/2026/1 – Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
- Deliberação (extrato) n.º 1013/2026 – Movimento judicial ordinário de 2026.
27 de agosto de 2026 – DRE
- Portaria n.º 394/2026/1 – Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
- Deliberação (extrato) n.º 992/2026 – Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2026.
26 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 171/2026 – Altera o Código dos Valores Mobiliários.
- Aviso (extrato) n.º 21024/2026/2 – Delegação de competências na secretária-geral da Presidência da República no âmbito do Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho.
25 de agosto de 2026 – DRE
- Lei n.º 59/2026 – Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
- Portaria n.º 376/2026/1 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração.
- Portaria n.º 377/2026/1 – Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.