- Portaria n.º 274/2026/1 – Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- Despacho (extrato) n.º 8011/2026 – Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Évora.
- Despacho n.º 7994/2026 – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
