- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024 – «Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
- Despacho n.º 4296/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Notícias do Dia
11 de abril de 2024 – DRE
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A – Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.
- Aviso (extrato) n.º 7683/2024/2 – Colocação oficiosa da escrivã auxiliar Maria de Fátima Frutuoso Sabença no Núcleo de Peso da Régua.
- Aviso (extrato) n.º 7684/2024/2 – Colocação oficiosa do escrivão auxiliar Francisco José Salgueiro no Núcleo de Mirandela.
- Aviso (extrato) n.º 7685/2024/2 – Colocações oficiosas de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares efetuadas de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
10 de abril de 2024 – DRE
- Deliberação n.º 447/2024 – Atualização das taxas de propriedade industrial.
- Despacho n.º 3893/2024 – Delega competências nos secretários de justiça.
05 de abril de 2024 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024 – Fixa o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
- Portaria n.º 142/2024/1 – Procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio.
04 de abril de 2024 – DRE
- Portaria n.º 138/2024/1 – Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
- Aviso n.º 7212/2024/2 – Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.
- Despacho n.º 3625/2024 – Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.