Notícias do Dia

11 de fevereiro de 2025 – DRE

11/02/2025

Decreto-Lei n.º 8/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Despacho n.º 1918/2025 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
Despacho n.º 1919/2025 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Edital n.º 244/2025 – Listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados.

10 de fevereiro de 2025 – DRE

10/02/2025

 

Decreto-Lei n.º 5/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025 – Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».

7 de fevereiro de 2025 – DRE

07/02/2025

Portaria n.º 29/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
Portaria n.º 30/2025/1 – Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro.