Notícias do Dia

15 de novembro de 2024 – DRE

15/11/2024

Portaria n.º 293/2024/1 – Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M – Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça.
Aviso (extrato) n.º 25511/2024/2 – Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.

14 de novembro de 2024 – DRE

14/11/2024

Lei n.º 42/2024 – Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Decreto-Lei n.º 88/2024 – Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.

13 de novembro de 2024 – DRE

13/11/2024

Aviso n.º 25285/2024/2 – Lista de classificação final do procedimento concursal a que se refere o Aviso n.º 20101/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024.

Despacho (extrato) n.º 13470/2024 – Subdelega poderes nos presidente dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários das Zonas Norte, Centro, de Lisboa e Ilhas e Sul.

Despacho n.º 13471/2024 – Delegação e subdelegação de poderes do Procurador-Geral da República.

 

12 de novembro de 2024 – DRE

12/11/2024

Portaria n.º 291/2024/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.

Acórdão (extrato) n.º 688/2024 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação.

Despacho (extrato) n.º 13406/2024 – Subdelega poderes nos presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos Sul e Norte.

Despacho n.º 13408/2024 – Delegação e subdelegação de competências na secretária de justiça colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

 

8 de novembro de 2024 – DRE

08/11/2024

Lei n.º 39/2024 – Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024.

Lei n.º 40/2024 – Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Decreto-Lei n.º 87/2024 – Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Portaria n.º 288/2024/1 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

Portaria n.º 289/2024/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».

Deliberação (extrato) n.º 1469/2024 – Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.