- Lei n.º 1/2026 – Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
- Lei n.º 3/2026 – Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
- Deliberação (extrato) n.º 18/2026 – Aprova o Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
- Deliberação (extrato) n.º 19/2026 – Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Portaria n.º 28/2026/2 – Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.
Notícias do Dia
5 de janeiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 4/2026/1 – Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
- Aviso (extrato) n.º 80/2026/2 – Aprovação de movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça de outubro de 2025.
2 de janeiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 1/2026/1 – Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
- Deliberação (extrato) n.º 2/2026 – Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.
- Deliberação (extrato) n.º 3/2026 – Aprovação do Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura.
31 de dezembro de 2025 – DRE
- Regulamento Delegado (UE) 2025/1775 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 no que diz respeito à definição de armas proibidas
- Decreto-Lei n.º 139-C/2025 – Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
- Lei n.º 73-B/2025 – Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
- Deliberação n.º 1598-A/2025 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.
- Despacho n.º 15554-A/2025 – Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios.
30 de dezembro de 2025 – DRE
- Lei n.º 73-A/2025 – Orçamento do Estado para 2026
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Portaria n.º 480-A/2025/1 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
- Portaria n.º 480-B/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
- Portaria n.º 480-C/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
- Portaria n.º 480-D/2025/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
- Acórdão (extrato) n.º 1081/2025 – Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade