- Regulamento Delegado (UE) 2025/1775 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 no que diz respeito à definição de armas proibidas
- Decreto-Lei n.º 139-C/2025 – Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
- Lei n.º 73-B/2025 – Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
- Deliberação n.º 1598-A/2025 – Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.
- Despacho n.º 15554-A/2025 – Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios.
