Notícias do Dia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025 – Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 – Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 188/2021, de 30 de dezembro, e 104/2013, de 31 de dezembro, que reforça a Garantia para a Juventude e tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e adaptada à realidade dos jovens em Portugal.
• Portaria n.º 305/2025/1 – Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.

• Decreto-Lei n.º 101/2025 – Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.
• Decreto-Lei n.º 102/2025 – Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S. A.
• Portaria n.º 297/2025/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.

• Portaria n.º 292/2025/1 – Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.

Portaria n.º 291/2025/1 – Regulamentação da Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.

Portaria n.º 290/2025/1 – Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.