- Portaria n.º 350-A/2025/1 – Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
- Deliberação (extrato) n.º 1292/2025 – Aprova a criação do canal de comunicação institucional em regime de streaming, designado Canal JAF TV e o seu regulamento orgânico.
