Notícias do Dia

28 de outubro de 2024 – DRE

28/10/2024

Portaria n.º 277-A/2024/1 – Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.
Despacho n.º 12786/2024 – Delega competências no Procurador-Geral da República, Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
Aviso (extrato) n.º 24009-A/2024/2 – Lista dos candidatos admitidos e não admitidos ao concurso externo a que se refere o Aviso n.º 20101/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024.

23 de outubro de 2024 – DRE

23/10/2024

 

Decreto-Lei n.º 76/2024 – Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024 – Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M – Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Acórdão (extrato) n.º 596/2024 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.os 1, alínea e), e 7, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.

21 de outubro de 2024 – DRE

21/10/2024

Decreto-Lei n.º 74/2024 – Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.

18 de outubro de 2024 – DRE

18/10/2024

Decreto-Lei n.º 73/2024 – Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Deliberação n.º 1371/2024 – Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.