Notícias do Dia

19 de fevereiro de 2025 – DRE

19/02/2025

Lei n.º 12/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Decreto-Lei n.º 10/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Despacho n.º 2283/2025 – Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Despacho n.º 2282/2025 – Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.

18 de fevereiro de 2025 – DRE

18/02/2025

Despacho n.º 2196/2025
Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A – Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.
Despacho n.º 2218/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho (extrato) n.º 2219/2025 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos Secretários de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
Despacho n.º 2220/2025 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca dos Açores.

17 de fevereiro de 2025 – DRE

17/02/2025

Declaração de Retificação n.º 14/2025/1 – Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Portaria n.º 41/2025/1 – Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.

13 de fevereiro de 2025 – DRE

13/02/2025

Lei n.º 9/2025 – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Aviso n.º 4270/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

12 de fevereiro de 2025 – DRE

12/02/2025

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 – Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Decreto-Lei n.º 9/2025 – Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Portaria n.º 36/2025/1 – Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A – Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.