Notícias do Dia

9 de janeiro de 2025 – DRE

09/01/2025

Regulamento (UE) 2025/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE).

Despacho n.º 422/2025 – Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Regulamento n.º 38/2025 – Aprova o Regulamento Relativo à Portabilidade de Números​.

Despacho n.º 436/2025 – Designa, em regime de substituição, a licenciada Filipa Lemos Caldas para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

8 de janeiro de 2025 – DRE

08/01/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025 – «1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»
Aviso n.º 582/2025/2 – Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2025​.
Despacho n.º 387/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça, em regime de substituição, dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e de Sintra.

7 de janeiro de 2025 – DRE

07/01/2025

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 7/2025/1 – Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente​.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A – Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.

6 de janeiro de 2025 – DRE

06/01/2025

Lei n.º 1/2025 – Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Portaria n.º 6-A/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Portaria n.º 6-B/2025/1 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 6-C/2025/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Despacho n.º 236-A/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R – Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias​.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2024-R – Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.