Notícias do Dia

8 de fevereiro de 2023 – DRE

08/02/2023

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Decreto-Lei n.º 10/2023 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Acórdão (extrato) n.º 652/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede

06/02/2023

Portaria n.º 38-B/2023 – Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂
Aviso n.º 2487-A/2023 – Plano de Afetação para Imersão de Dragados – Costa Continental Portuguesa – discussão pública
Portaria n.º 39/2023 – Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»
Declaração de Retificação n.º 6/2023 – Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório
Aviso n.º 2493/2023 – Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais

03/02/2023

Portaria n.º 38-A/2023 – Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
Despacho n.º 1691-A/2023 – Prorroga a vigência do Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida

01/02/2023

Declaração de Retificação n.º 4/2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
Decreto-Lei n.º 9/2023 – Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023 – «O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023 – «O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
Deliberação (extrato) n.º 126/2023 – Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público

27/01/2023

Decreto-Lei n.º 7/2023 – Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Declaração de Retificação n.º 3/2023 – Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023
Aviso n.º 1875/2023 – Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Despacho n.º 1364/2023 – Declara as listas de candidatos admitidos à eleição de vogais do conselho de oficiais de Justiça
Despacho n.º 1396-A/2023 – Regula o modelo de financiamento do Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de formação profissional ao abrigo do Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia