- Lei Orgânica n.º 2/2023 – Aprova a lei de infraestruturas militares
- Portaria n.º 265/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos
- Portaria n.º 266/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
Notícias do Dia
16 de agosto de 2023 – DRE
- Decreto-Lei n.º 68/2023 – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023 – Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
- Declaração de Retificação n.º 18/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A – Cria a ecotaxa marítima
14 de agosto de 2023 – DRE
- Lei n.º 44/2023 – Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
- Despacho n.º 8286/2023 – Turnos de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
10 de agosto de 2023 – DRE
- Lei n.º 40/2023 – Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
- Lei n.º 41/2023 – Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
- Lei n.º 42/2023 – Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
- Portaria n.º 256/2023 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
09 de agosto de 2023 – DRE
- Aviso (extrato) n.º 14962/2023 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Organiza o mapa de turnos de setembro de 2023 a agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
- Aviso n.º 14922/2023 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023
- Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 – Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A – Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo