Notícias do Dia

• Portaria n.º 102/2014. – Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança

• Portaria n.º 104/2014. – Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º doDecreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março

Deliberação n.º 1084/2014. – Abertura do movimento judicial ordinário de julho de 2014

•  Deliberação (extrato) n.º 1086/2014.  – Regime de exercício de funções dos magistrados do Ministério Público coordenadores das novas comarcas até à efetiva implementação da nova organização judiciária