Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 1/2014 – Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias

 LEI N.º 75-A/2014  – Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias

REGULAMENTO N.º 427/2014 – Regulamento da Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 16 de julho de 2014

PORTARIA N.º 193/2014 – Determina a suspensão temporária da Portaria n.º 123/2001 , de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002 , de 12 de março, e 1405/2008 , de 4 de dezembro, na parte referente à inscrição em exames para a obtenção de carta de caçador

PORTARIA N.º 194/2014 – Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras