- Parecer n.º 7/2014. – Institutos públicos. Âmbito da representação em juízo pelo Ministério Público
Notícias do Dia
Alteração – identificação das águas balneares/qualificação das praias/fixação – épocas balneares – 2014
- Portaria n.º 133/2014.– Primeira alteração à Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014
Acórdão n.º 10/2014 – Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. – «A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»
• Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Novo regime jurídico do processo de inventário
- Parecer n.º 5/2014. – Novo regime jurídico do processo de inventário
Parecer n.º 23/2014 – Ministério Público – PGR
- Parecer n.º 23/2014. – Método de cálculo das subvenções públicas para as eleições autárquicas