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Acórdão do STJ n.º 4/2014

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. – No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014