Deliberação (extrato) n.º 1451/2024 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 13059/2024 – Designação dos turnos de dias feriados e fim de semana para o ano de 2025.
Notícias do Dia
4 de novembro de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 85/2024 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
Portaria n.º 284/2024/1 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
Acórdão (extrato) n.º 640/2024 – Não conhece do objeto do recurso, quer por a decisão recorrida não ser reconduzível ao conceito de «decisões dos tribunais», sendo irrecorrível para o Tribunal Constitucional, quer por falta de utilidade do julgamento do objeto do recurso.
31 de outubro de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 81/2024 – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Decreto-Lei n.º 82/2024 – Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 – Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».
30 de outubro de 2024 – DRE
Despacho n.º 12876-C/2024 – Estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.
Decreto-Lei n.º 79/2024 – Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Decreto-Lei n.º 80/2024 – Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Deliberação n.º 1420/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
29 de outubro de 2024 – DRE
Portaria n.º 279/2024/1 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024 – Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».