- Portaria n.º 350-A/2025/1 – Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
- Deliberação (extrato) n.º 1292/2025 – Aprova a criação do canal de comunicação institucional em regime de streaming, designado Canal JAF TV e o seu regulamento orgânico.
Notícias do Dia
9 de outubro de 2025 – DRE
- Decreto-Lei n.º 111/2025 – Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
- Despacho n.º 11875/2025 – Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
8 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 338/2025/1 – Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.
- Despacho n.º 11823/2025 – Designa docentes do Centro de Estudos Judiciários.
7 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 333/2025/1 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).
- Portaria n.º 336/2025/1 – Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.
- Despacho (extrato) n.º 11774/2025 – Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2026.
3 de outubro de 2025 – DRE
- Portaria n.º 322/2025/1 – Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.
- Portaria n.º 323/2025/1 – Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.