Notícias do Dia

3 de dezembro de 2024 – DRE

03/12/2024

Decreto-Lei n.º 99/2024 – Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.
Portaria n.º 311/2024/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Despacho n.º 14296/2024 – Delegação de competências no secretário-geral do Tribunal Constitucional, licenciado João André Matias Sebastião Lucas, no âmbito da sua competência para dirigir o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional.

2 de dezembro de 2024 – DRE

02/12/2024

Lei n.º 43/2024 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Portaria n.º 309/2024/1 – Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Aviso n.º 26911/2024/2 – Mapa de turnos de 2025 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

29 de novembro de 2024 – DRE

29/11/2024

Portaria n.º 307-A/2024/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
Decreto-Lei n.º 97/2024 – Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070.
Decreto-Lei n.º 98/2024 – Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Despacho (extrato) n.º 14203/2024 – Turnos da comarca de Beja ― período de 22 de dezembro de 2024 a 21 de dezembro de 2025.

27 de novembro de 2024 – DRE

27/11/2024

Portaria n.º 304/2024/1 – Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2024-R – Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Despacho (extrato) n.º 14029/2024 – Delega e subdelega competências na juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juíza desembargadora Eliana Cristina de Almeida Pinto.