- Lei n.º 30/2024 – Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
- Portaria n.º 158/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
- Aviso n.º 11962/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Notícias do Dia
04 de junho de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 37-A/2024 – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
28 de maio de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 37/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
- Portaria n.º 156/2024/1 – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
27 de maio de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 – Define a localização e promove o desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões.
- Declaração n.º 40/2024/2 – Eleição do juiz conselheiro João Eduardo Cura Mariano Esteves como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
- Aviso n.º 11261/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
24 de maio de 2024 – DRE
- Portaria n.º 155/2024/1 – Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.