- Portaria n.º 333/2025/1 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).
- Portaria n.º 336/2025/1 – Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.
- Despacho (extrato) n.º 11774/2025 – Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2026.
