- Regulamento (UE) 2026/456 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 e o Regulamento de Execução (UE) 2026/420.
- Portaria n.º 94-A/2026/1 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
- Deliberação n.º 201/2026 – Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.
- Aviso n.º 4290/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Notícias do Dia
26 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 63/2026 – Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026 – Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».
25 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 2389-A/2026 – Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
- Lei n.º 7/2026 – Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
- Lei n.º 8/2026 – Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
- Portaria n.º 91/2026/1 – Altera a Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
- Portaria n.º 93/2026/1 – Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
- Despacho n.º 2412/2026 – Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».
24 de fevereiro de 2026 – DRE
- Lei n.º 6/2026 – Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
- Portaria n.º 90/2026/1 – Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.
- Portaria n.º 99/2026/2 – Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e estratégias nacionais de rastreio de base populacional.
23 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 86-A/2026/1 – Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
- Regulamento n.º 175-A/2026 – Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.
- Portaria n.º 87/2026/1 – Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
- Portaria n.º 88/2026/1 – Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.