Notícias do Dia

04 de fevereiro de 2026 – DRE

04/02/2026

Portaria n.º 58-A/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 – Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 – Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 – Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
Despacho n.º 1287/2026 – Aprovação de modelo n.º 245.71.25.3.18 ― sonómetro.

03/02/2026

Despacho n.º 1173-A/2026 – Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 1179/2026 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.

02/02/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 – Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
Deliberação (extrato) n.º 110/2026 – Delega competências no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
Regulamento n.º 104/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.

29/01/2026

Lei n.º 5-A/2026 – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Portaria n.º 48/2026/1 – Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

27/01/2026

Declaração de Retificação n.º 5/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Deliberação (extrato) n.º 87/2026 – Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.