- Regulamento n.º 688-A/2026 – Aprova o Regulamento Específico de Tarifas ― 2026.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 – Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 – Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
