Notícias do Dia

11 de fevereiro de 2026 – DRE

11/02/2026

Decreto-Lei n.º 33/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Regulamento n.º 145/2026 – Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Despacho n.º 1746/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Aviso n.º 2892/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Aviso n.º 2902/2026/2 – Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.

10 de fevereiro de 2026 – DRE

10/02/2026

Portaria n.º 63-A/2026/1 – Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Despacho Normativo n.º 1-A/2026 – Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.
Decreto-Lei n.º 32/2026 – Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Portaria n.º 64/2026/1 – Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços.
Portaria n.º 65/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

09 de fevereiro de 2026 – DRE

09/02/2026

Despacho n.º 1532-D/2026 – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 7 de fevereiro de 2026.
Despacho n.º 1532-E/2026 – Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
Despacho n.º 1582/2026 – Delegação de competências do presidente do Tribunal da Relação do Porto no vice-presidente do mesmo Tribunal.

06 de fevereiro de 2026 – DRE

06/02/2026

Despacho (extrato) n.º 1482/2026 – Nomeação de administrador judiciário em regime transitório.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 – Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-A/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Decreto-Lei n.º 31-B/2026 – Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-C/2026 – Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Regulamento n.º 131-A/2026 – Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
Portaria n.º 62/2026/1 – Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Portaria n.º 63/2026/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 – Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS – Julgamento Ampliado – 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede – o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

05 de fevereiro de 2026 – DRE

05/02/2026

Despacho n.º 1335-A/2026 – Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
Portaria n.º 60/2026/1 – Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Notícias do Dia

11 de fevereiro de 2026 – DRE

10 de fevereiro de 2026 – DRE

09 de fevereiro de 2026 – DRE

06 de fevereiro de 2026 – DRE

05 de fevereiro de 2026 – DRE

SFJ LISBOA e VALE DO TEJO

SFJ CENTRO

SFJ NORTE

SFJ SUL

SFJ MADEIRA

SFJ AÇORES