- Despacho n.º 7343/2026 – Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.
- Portaria n.º 255/2026/1 – Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
- Despacho (extrato) n.º 7406/2026 – Delegação e subdelegação de competências na juíza-secretária.