Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 43-A/2024 – Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.

Decreto-Lei n.º 43-B/2024– Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A– Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.

• Decreto-Lei n.º 42/2024 – Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
• Decreto-Lei n.º 43/2024 – Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
• Aviso (extrato) n.º 13405/2024/2
• provação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.
• Despacho n.º 7208/2024 – Delegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.
• Despacho n.º 7209/2024 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
• Despacho n.º 7210/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
• Despacho n.º 7211/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Despacho n.º 7212/2024 – Delegação no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

• Lei n.º 31/2024 – Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
• Aviso (extrato) n.º 13169/2024/2 –  Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 43 postos de trabalho na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação para as secretarias dos tribunais de 1.ª instância.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/1740 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de informação da Comissão pelos consumidores e outras partes interessadas sobre os produtos suscetíveis de apresentar um risco para a saúde e a segurança dos consumidores e às modalidades de transmissão dessa informação às autoridades nacionais relevantes.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024 – O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela «junta médica» (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.
• Aviso n.º 12924/2024/2 – Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.

• Portaria n.º 170-A/2024/1 – Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).