Portaria n.º 267/2018 – Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
Notícias do Dia
Cria e estabelece o regime jurídico – Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Decreto-Lei n.º 72/2018 – Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018
Aviso (extrato) n.º 12500/2018 – Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018
Percentagens – correção cambial – 2.º semestre de 2018
Portaria n.º 241/2018 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2018
Movimento Judicial Ordinário de 2018
- Deliberação (extrato) n.º 977/2018 –Movimento Judicial Ordinário 2018