- Declaração de Retificação n.º 3/2019 – Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018
Notícias do Dia
Revogação do Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
- Deliberação (extrato) n.º 113/2019 – Revogação do Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística Fiscal;
- Portaria n.º 31/2019 – Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Aprova o modelo declarativo do impresso – Informação Empresarial Simplificada
- Portaria n.º 32/2019 – Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
Delegação de poderes do CSMP aos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra
- Deliberação n.º 111/2019 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra