Regulamenta a declaração do estado de emergência – cadeias de abastecimento

23/03/2020 | Notícias do Dia

Despacho n.º 3547-A/2020 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

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