Suspensão excecional
de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de
trabalho – Lei n.º 11/2021
Estabelece os níveis
diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de
Fornecedores do Estado – Portaria n.º 52/2021
Procede à revisão das
carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região
Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
Subdelega no
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a competência para a prática de todos
os atos a realizar no âmbito do concurso limitado por prévia
qualificação que decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º
137/2019 – Despacho n.º 2614/2021