NOTÍCIAS DO DIA – 08 de Março de 2021 – DRE

Estabelece regras
específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou
o Brasil –
Despacho n.º 2556-A/2021

Procede à fixação do
universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Delegação e
subdelegação de competências – Tribunais Judiciais das Comarcas de Braga e
Leiria –
 Despacho n.º 2577/2021Despacho (extrato) n.º 2578/2021

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