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Autorização de despesa – 2014 a 2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2014. - Autoriza entidades do Ministério da...
Regime excecional – reabilitação edifícios/frações
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 238/2014
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Óbito
Com enorme pesar, o SFJ comunica que faleceu a nossa colega Gisela Évora Beatriz. Gisela...
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A Faculdade de Economia e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro...