Decreto-Lei n.º 91/2018 – Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Notícias do Dia
Mapa de turnos – 2019 – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Aviso n.º 16101/2018 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
Mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
Portaria n.º 296/2018 – Fixa o mapa de pessoal da secretaria judicial e do restante pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e revoga a Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro, na parte relativa aos quadros de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
1.ª alteração – tipos de certificados profissionais – formação de marítimos
Portaria n.º 292/2018 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março
Acórdão n.º 5/2018 do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 – «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»