Acórdão n.º 4/2018 do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 – «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»