Despacho n.º 9821/2018 – Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Delegação de poderes
Despacho n.º 9822/2018 – Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Delegação e subdelegação de competências do Administrador Judiciário da Comarca de Braga
Despacho n.º 9824/2018 – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Subdelegação de competências