Notícias do Dia

Lei n.º 68/2019 –  Aprova o Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 67/2019 –  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

Aviso n.º 12568/2019 –  Lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para a frequência do curso de formação específico de administrador judiciário

Portaria n.º 186/2019 –  Segunda alteração à Portaria n.º 283/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

Lei n.º 39/2019 –  Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens