NOTÍCIAS DO DIA – 20 de maio de 2021 – DRE

Assembleia da República – Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços no contexto da pandemia da doença COVID-19. – Lei nº 29/2021.

Assembleia da Republica – Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre artigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha – Resolução da Assembleia da República nº 145/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M.

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