Administração interna – Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos – Despacho nº 5039-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. – Decreto-Lei nº 36/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. – Resolução do Conselho de Ministros.
Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao nº 6 do artigo 51º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133º daquela mesma Lei. – Acórdão (extrato) nº 101/2021.