Notícias do Dia

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021, de 14 de abril – Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/2021/A.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. – Decreto nº 6-A/2021.

Negócios estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal Continental – Despacho nº – 3838-A/2021.

Administração Interna – Gabinete do Ministro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre – Despacho nº 3838-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferat formativa e a aprendizagem ao longo da vida. – Decreto Lei nº 27/2021.

Finanças, Justiça e Modernização de estado e da Administração Pública – Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei nº 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE. – Portaria nº 86/2021.

Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – Aprova o Regulamento de Cedência de Utilização de Curta Duração de Espaços Afetos à Área da Justiça. – Despacho nº 3863/2021

Presidência da República – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública – Decreto do presidente da República nº 41-A/2021.

Assembleia da República – Autorização da renovação do estado de emergência – Resolução da Assembleia da República nº 114-A/2021.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais – Despacho nº 3803-B/2021.

Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura – Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta canábis. – Portaria nº 83/2021. 

Presidência do Conselho de Ministros – Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2021.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário – Portaria nº 82/2021.

Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça – Regulamento das Inspeções – Regulamento nº 339/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 26-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. – Decreto-Lei nº 26-C/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Alteração do nº 13 do Despacho nº 3358/2021, de 26 março, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 60-A, de 28 de março de 2021. – Despacho nº 3679-A/2021.

Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º, nº 1, do Decreto nº 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, nº 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º, 7º e 27º do mesmo Decreto. – Acórdão do Tribunal Constitucional nº 123/2021.