Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021, de 14 de abril – Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/2021/A.
Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. – Decreto nº 6-A/2021.
Negócios estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal Continental – Despacho nº – 3838-A/2021.
Administração Interna – Gabinete do Ministro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre – Despacho nº 3838-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferat formativa e a aprendizagem ao longo da vida. – Decreto Lei nº 27/2021.
Finanças, Justiça e Modernização de estado e da Administração Pública – Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei nº 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE. – Portaria nº 86/2021.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – Aprova o Regulamento de Cedência de Utilização de Curta Duração de Espaços Afetos à Área da Justiça. – Despacho nº 3863/2021