Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário – Portaria nº 82/2021.
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça – Regulamento das Inspeções – Regulamento nº 339/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 26-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. – Decreto-Lei nº 26-C/2021.