Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto nº 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 74-A, de 17 de abril de 2021. – Declaração de Retificação nº 12-A/2021.

Região Autônoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional nº 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. – Decreto Legislativo Regional nº12/2021/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 20/2021/A.

Tribunal Constitucional – Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça. – Acórdão (extrato) nº 711/2020.

Finanças e Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado da Educação – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família. – Portaria nº 163/2021.

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Delegação e subdelegação de competências – Despacho nº 4006/2021.

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça – Despacho nº 4007/2021.

Assembleia da República – Altera o estatuto dos benefícios fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do investimento, o Código do Imposto sobre veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. – Lei nº 21/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 17/2021/A

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca. – Decreto Regulamentar nº 2/2021.

Justiça – Determina a entrada em funcionamento do Juízo  de Família e Menores da Maia – Portaria nº 87/2021

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da recuperação de empresas aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, e do nº 1 do artigo 678º do Código do Processo civil, na numeração anterior a vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, ou em alternativa do nº 1 do artigo 629º do Código do Processo Civil, na numeração resultante da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor. – Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021.

Presidência do Conselho de Ministros . Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Coselho de Ministros. – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 17 de abril de 2021 e no domingo dia 18 de abril de 2021. – Despacho nº 3894/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto nº 7/2021.

negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e Habitação – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres. – Despacho nº 3894-A/2021.