Presidência da República – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública – Decreto do presidente da República nº 41-A/2021.
Assembleia da República – Autorização da renovação do estado de emergência – Resolução da Assembleia da República nº 114-A/2021.
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais – Despacho nº 3803-B/2021.
Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura – Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta canábis. – Portaria nº 83/2021.