PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo – Decreto-Lei n.º 81/2021
Tribunal de Contas – Direção-Geral – Nomeação de dirigentes para a Direção-Geral do Tribunal de Contas – sede – Aviso (extrato) n.º 19137/2021
AGRICULTURA – Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 204/2021
Educação – Gabinete do Ministro – Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2021-2022 – Despacho n.º 9787-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe – Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça – Decreto-Lei n.º 80/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra – Despacho n.º 9738/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados – Decreto-Lei n.º 79/2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 9573-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Determina a designação de um coordenador nacional da Garantia para a Infância – Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional – Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução – Diretiva n.º 3/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências no administrador judiciário Jorge Augusto Ferreira da Silva, da Comarca do Porto – Despacho n.º 9592/2021