- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável – Portaria n.º 106/2022
- Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul – Despacho n.º 2747/2022
- Determina os serviços das áreas governativas, nomeadamente o Instituto da Segurança Social, I. P., o Instituto de Informática, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a prosseguir com a desmaterialização, simplificação e interoperabilidade previstas na medida Simplex. – Despacho n.º 2725/2022
