Comunicados

Tolerância de Ponto

23/12/2008

O Primeiro-Ministro José Sócrates assinou um despacho que concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da Administração central no dia 24 de Dezembro e, em alternativa, nos dias 26 de Dezembro ou 2 de Janeiro de 2009.

Esta tolerância de ponto é concedida em moldes semelhantes às dos anos anteriores.

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Governo apresenta Ante-Projecto de Estatuto

23/12/2008

Conforme nos tinha sido prometido na reunião havida com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) em 18 de Novembro, recebemos o projecto de estatuto elaborado pela Direcção-geral da Administração da Justiça.
O Documento agora recebido tem desde logo uma virtude pois que dá concretização a uma reivindicação antiga deste sindicato – a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, vulgarmente designado por suplemento de 10%.

Esta era uma aspiração quase tão antiga quanto a própria atribuição do referido subsidio  que, lembramos, foi conseguido pelo SFJ e pela luta dos seus associados, era então Ministro da Justiça o Dr. Vera Jardim.
Esta é mais uma resposta da persistência, seriedade e responsabilidade negocial do nosso Sindicato, àqueles que nada fazendo, vão tendo (muito) tempo para nos desconsiderarem e “vender” promessas! Mas . . . “a caravana passa”!
Todavia, o projecto enviado tem muito de preocupante para os oficiais de justiça e por isso mesmo estamos no início de uma batalha longa e difícil para a qual convocamos desde já todos os funcionários.
Desde logo enviando os seus comentários e sugestões ao texto que disponibilizamos nesta página.
Tal como temos afirmado sempre, não basta ser uma carreira de regime especial. Não pode a administração querer com isso dizer apenas significa mais deveres.
Os funcionários têm demonstrado ao longo dos tempos serem um dos principais pilares que sustem alguma qualidade e eficácia nos tribunais, trabalhando muito para além do horário e em condições muito difíceis.
Uma estratégia para a administração da justiça que potencie o desenvolvimento do país exige uma aposta clara e decisiva nas competências dos oficiais de justiça. Tal só é possível com um estatuto socioprofissional que consubstancie essa estratégia. Quer ao nível do ingresso, quer da formação e, não esquecemos, de uma aposta na meritocracia. Mas tal não é possível com a aplicação de modelos fábrica na avaliação dos oficiais de justiça. Quem não o quiser ver está contra o correr dos tempos e manter ancilosado um sistema que precisa urgentemente de se reformar sob pena de continuar a sua inexorável marcha de descredibilização e a constituir-se cada vez mais como entrave ao desenvolvimento nacional.

O SFJ assume hoje como no passado, uma postura de diálogo cooperante. Assim o Governo tenha essa mesma postura!

icon Obtenha o texto que aqui disponibilizamos. (2.29 MB)      

Informação Sindical 04/11/2008 – ELEIÇÕES 2008

05/11/2008

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Vão realizar-se no próximo dia 14 as eleições para a Direcção Nacional, Mesa da Assembleia-Geral, do Congresso e do Conselho Nacional, Conselho Fiscal e Disciplinar e Comissões Coordenadoras Regionais, do nosso Sindicato.
Para estas eleições apenas a actual Direcção Nacional apresentou Listas, cuja composição pode ser consultada em Lista Direcção Nacional.
Estas eleições foram devidamente divulgadas, quer através de informação sindical enviada para os tribunais, quer pela informação que desde Agosto se encontra no nosso site e ainda pela publicação de quatro anúncios em jornal diário (DN).
Assim, apesar de respeitarmos outras análises, é nosso entendimento de que os nossos associados acreditam nos seus dirigentes e nós tudo faremos para corresponder a essa confiança. Sabemos que existem críticas, que são legítimas, que ouvimos e consideramos. Todavia o nosso dever é assumir acções e decisões que efectivamente defendem os interesses da classe. Adoptando para isso a estratégia que, a cada momento, entendermos que melhor serve os nossos objectivos.
E, claro, reconhecendo que às vezes erramos.
É com esta humildade e determinação que vamos continuar a pautar o nosso trabalho. Sempre em defesa dos direitos e interesses da classe, sem qualquer subordinação ou subserviência a lógicas politico/partidárias ou ambições meramente pessoais. E sempre numa lógica de unidade de toda a classe rejeitando e repudiando todas e quaisquer acções que visem dividir ou confrontar a nossa classe profissional.
Este é um Sindicato responsável e democrático, onde as eleições, abertas e livres, constituem sempre uma possibilidade de alternância. Havendo apenas uma lista a sufrágio poderá sempre haver alguma displicência dos associados na votação. Mas isso não deve suceder.
Porque só uma votação significativa nestas eleições poderá ser indicador fortíssimo para a Administração/Governo de que os Funcionários Judiciais estão com o seu Sindicato. É muito importante fortalecer o Sindicato neste momento em que se iniciam importantes negociações relativamente ao nosso Estatuto.
Um Sindicato forte é sempre um interlocutor negocial mais respeitado pelo Governo. Assim, caro sócio, o nosso apelo para que exerças o teu direito de voto e assim dar mais força ao teu Sindicato.
A votação pode ser presencial ou por correspondência.
Para votar presencialmente os associados deverão dirigir-se á sede da respectiva delegação – Açores, Coimbra, Évora, Lisboa, Madeira e Porto – onde funcionarão as Mesas de Voto.Para exercer o direito de voto por correspondência, deverão os associados utilizar o material que estamos a enviar para os Tribunais – envelope RSF, envelope em branco, boletim identificativo, boletim de voto – quer deverá ser enviado pelo correio de forma a chegar á respectiva mesa até ao dia das eleições, 14 de Novembro
VOTA!
A TUA PARTICIPAÇÃO É IMPORTANTE!

 

Projectos de Diploma Relativos às Comarcas Piloto

31/10/2008

No âmbito da reforma do Mapa Judiciário foi solicitado ao SFJ parecer sobre dois projectos de diploma que dão regulamentação ao disposto nos artigos 171.º e 184.º n.º 1 1 da Lei 52/2008, de 28 de Agosto. Tal parecer terá de ser entregue até ao dia 6 de Novembro pelo que convidamos os associados a enviarem ao sindicato as suas críticas e sugestões em relação aos referidos projectos com a maior brevidade.

icon Projecto de diploma de instalação das comarcas experimentais (676.97 kB)
icon Projecto de Diploma de regulamentação da LOFTJ (2.94 MB)
icon Resposta do SFJ aos Projectos de Diploma sobre as Comarcas Piloto (62.54 kB)

Versões Finais dos Projectos de Diploma Relativos às Comarcas Piloto
icon Organização (250.54 kB)
icon Regulamentação (181.01 kB)