Comunicados

Presente o Oficio Circular Nº. 28/2013 de 25-06-2013 da DGAJ/DSAJ/DPO.

Sobre o mesmo cumpre esclarecer o seguinte:

O referido Ofício Circular é completamente inócuo relativo à greve decretada para amanhã, nomeadamente quanto aos serviços mínimos e funcionários necessários para os assegurar.

Quanto a isso, e tudo o resto relativo à greve, a única indicação legítima e por isso legal é a que consta no Aviso Prévio do SFJ.

Só esse documento tem valor legal e cumpre os requisitos previstos na Lei.

O Oficio Circular da DGAJ não tem qualquer validade legal e apenas pretende confundir os funcionários judiciais, o que se lamenta e repudia!

Assim, reafirma-se o que consta no Aviso Prévio quanto aos serviços mínimos e número de funcionários indicados para os assegurar.

Mais se esclarece que os funcionários indicados são por Tribunal, e não por secretaria como ardilosamente a DGAJ menciona no Oficio-Circular.

Por fim não se entende a referência a um pretenso “Acordo de 18 de Junho de 2013” que a DGAJ bem sabe que não existiu, pois que o SFJ na reunião tripartida, presidida pelo Secretário de Estado da Administração Pública, reiterou na íntegra os termos constantes do Aviso Prévio e não foi convocado nenhum colégio arbitral.

Para qualquer esclarecimento adicional poderão ser contactadas as Delegações do Sindicato através dos seguintes telefones:

• Sede Nacional – 213514170
• Porto – 223325874
• Coimbra – 239838233
• Évora – 917334291
• Açores – 916899572
• Madeira – 919813874

 Versão de Impressão

O Sindicato dos Funcionários Judiciais comunica, para os devidos efeitos, ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e dos artigos 392.º e seguintes do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que deliberou a adesão à GREVE GERAL de todos os funcionários judiciais no período compreendido entre as 00.00 e as 24.00 horas do dia 27 de Junho de 2013, com o objectivo de lutar:

• Contra a austeridade, pelo crescimento económico e o emprego;
• Contra a redução dos salários e das pensões de reforma, o não pagamento dos subsídios, e o congelamento das carreiras, das promoções e progressões;
• Contra a discriminação da tributação dos rendimentos do trabalho em relação aos do capital, e o aumento dos impostos;

• Contra a imposição, a todos os trabalhadores, de um horário mínimo de 40 horas semanais, sem qualquer acréscimo remuneratório, deter­minando a redução do valor hora/vencimento;
• Contra o aumento dos descontos dos trabalhadores e aposentados/reformados para a ADSE;

• Contra as privatizações e em defesa do serviço público de justiça;
• Pela defesa e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado;
• Pela exigência de preenchimento dos quadros de funcionários dos tribunais;
• Pelo direito à promoção e consequente abertura de cursos de acesso a lugares de chefia;
• Pelo reconhecimento do direito à progressão de todos os que reuniram o tempo de serviço para esse efeito, entre Outubro e Dezembro de 2010;
• Pela regulamentação do regime de aposentação nos termos do artigo 81.º da LOE.

Mais se comunica que atendendo ao carácter das funções, que visam a satisfação de necessidades sociais impreteríveis por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 399.ºdo RCTFP , serão assegurados os serviços mínimos, nos Tribunais e Serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nestes, para:

a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos actos imediatamente subsequentes;

b) Realização de actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

c) Adopção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

Para o que se indica, em termos de efectivos, um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados, da seguinte forma:

a) Em cada Tribunal materialmente competente, os serviços mínimos são assegurados por dois oficiais de justiça, com excepção da Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra do Tribunal de Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, da Secretaria do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e da Secretaria do Tribunal de Instrução criminal do Porto, para as quais são designados 4 oficiais de justiça, de entre os quadros das secretarias judiciais e do MºPº respectivas.

b) Assim, para assegurar aqueles serviços, e unicamente esses, e nos termosda alínea anterior, deverão ser convocados os escrivães-adjuntos e os técnicos de justiça-adjuntos de menor antiguidade na respetiva categoria.

c) Na falta de funcionários com as categorias referidas na alínea anterior, é designado o oficial de justiça da mesma carreira que detenha a categoria imediatamente superior e de menor antiguidade nessa categoria.

Todavia, estes oficiais de justiça estão desobrigados da prestação desses serviços mínimos se no respectivo tribunal se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve.

  Lisboa, 12 de Junho de 2013

  O Presidente da Direcção Nacional

a)Fernando Jorge A. Fernandes

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