A solicitação deste sindicato, reunimos ontem com o Diretor-geral da Administração da Justiça, Dr. Pedro Lima Gonçalves.
Nesta reunião, sem agenda predefinida, formam analisadas questões que preocupam os funcionários judiciais e, algumas das quais, afetam o normal funcionamento do serviços.
Tal como demos nota nesta página, informamos que foram hoje, 17-11-2014, publicados o em Diário da República, os avisos de abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.
Reiteramos que continuamos a diligenciar no sentido de que igual procedimento seja feito em relação ao acesso à categoria de Secretário de Justiça.
Conforme referimos na passada semana, quando forem publicadas as listas dos funcionários admitidos aos referidos concursos, o Departamento de Formação do SFJ irá abrir inscrições para ações de formação especifica, para cada uma das categorias, cuja calendarização e locais estão já a ser organizados e que serão abertas aos associados que nelas se quiserem inscrever.
O SFJ comunica que, no âmbito dos contactos regulares com a DGAJ, obteve hoje a informação do Senhor Diretor-Geral que foi já remetido à INCM para publicação em Diário da República, os avisos de abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.
Esperamos que muito em breve nos seja dada a informação de igual procedimento em relação ao acesso à categoria de Secretário de Justiça.
Assim que forem publicadas as listas dos funcionários admitidos aos referidos concursos, o Departamento de Formação do SFJ irá abrir inscrições para ações de formação especifica, para cada uma das categorias, cuja calendarização e locais estão já a ser organizados e que serão abertas aos associados que nelas se quiserem inscrever.
Os funcionários judiciais terminaram no passado dia 31 de Outubro um processo de luta em defesa dos seus direitos socioprofissionais mas também, e em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da justiça e do estado de direito.
Durante todo o mês de Outubro, realizaram-se 23 dias de greve, um dia em cada uma das comarcas. No seguimento das sugestões dos associados, durante aquelas paralisaçõespromovemos a concentração em frente aos edifícios sede das comarcas, onde para além da luta pelos direitos supra identificados e que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, aproveitamos para denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma das 23 novas comarcas.
Os altos índices de adesão na esmagadora maioria das comarcas demonstrou de forma inequívoca o reconhecimento das razões que nos assistem e a determinação da classe na defesa do nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afectam a administração da Justiça.
É também muito importante valorizar a cobertura que foi feita pela comunicação social e que permitiu também passar a imagem correta sobre o papel dos funcionários judiciais e a sua importância em todo o edifício da administração da justiça. As diversas notícias, reportagens e intervenções de vários dirigentes mas também, e sobretudo, de muitos colegas nos respectivos locais de trabalho, não só puseram a nossa luta e as condições de trabalho dos tribunais na ordem do dia, como valorizaram e prestigiaram as funções dos oficiais de justiça.
O SFJ teve conhecimento que a CGA recomeçou a enviar aos Oficiais de Justiça, que requereram a sua aposentação por terem reunido os pressupostos no ano de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 81º da Lei 66-B/2012, notificação para exercerem o seu direito de audiência prévia, nos termos do art. 100º e seguintes do CPA do projecto de indeferimento do seu pedido.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais entende que a CGA está impedida de praticar actos num qualquer procedimento administrativo que possa culminar no indeferimento de pedidos de aposentação de Oficiais de Justiça que tenham reunidos os requisitos para se aposentarem no ano de 2013, de acordo com o disposto no art. 128º do CPTA, já que está a correr termos a providência cautelar n.º 1853/14.0TBELSB da 5ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, cujo pedido é a abstenção de actos por parte da CGA que violem o n.º 1 do art. 81º da Lei 66-B/2012 ou seja que a CGA pratique actos consubstanciados no indeferimento dos pedidos de aposentação dos Oficiais de Justiça, que reuniram os pressupostos para se aposentarem no anos de 2013, ao abrigo do disposto no art. 81º da Lei 66B/2012 ou que aposente esses Oficiais de Justiça com a penalização prevista para as aposentações antecipadas.
Por essa razão o Sindicato dos Funcionários Judiciais já deu entrada ao incidente de Declaração de Ineficácia de Actos de Execução Indevida que é um incidente que corre na providência cautelar e está previsto no art. 128º do CPTA em que esperamos que a Mma Juiz de Direito declare a ineficácia das notificações enviadas pela CGA.
Deixamos aqui também uma minuta para aqueles que entenderem poderem exercer o Direito de Audiência Prévia.