Comunicados

O SFJ deliberou aderir à greve nacional dos trabalhadores em funções públicas e sociais, decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais-FNSTFPS e Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Púbicos-FESAP, a ter lugar entre as 00.00 e as 24.00 horas do dia 13 de Março de 2015. (ver aqui os avisos prévios de greve  Aviso Prévio FNSTFPS e  Aviso Prévio FESAP)

Impõe-se esta adesão dos funcionários judiciais esta jornada de luta tendo em atenção que as razões que as motivam são transversais a todos os servidores públicos.

Desde logo porque não houve até ao momento uma resposta concreta, e muito menos concretizada no terreno, ás propostas e reivindicações dos trabalhadores. E porque se mantém os cortes salariais iniciados em 2011, o congelamento de progressão na carreira e o sistemático adiamento dos procedimentos de revisão da carreira.

A que acresce a convergência dos regimes de aposentação sem salvaguarda os direitos adquiridos num total desrespeito pela negociação e contratação coletiva;

Uma vez que os respectivos Avisos prévios foram emitidos pelas referidas Federações de sindicatos, cabe à DGAJ a indicação, em concreto, dos funcionários que assegurarão os serviços mínimos.

Mas relembramos que os referidos serviços mínimos nos tribunais, bem como o número de funcionários necessários são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos actos imediatamente subsequentes;

b) Realização de actos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

c) Adopção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

E como tal, o número, em termos efetivos, será igual àquele que garante o funcionamento nos turnos de sábado (aliás como decorre do próprio aviso prévio de greve da FNSTFPS).

Esperamos que não voltem a suceder situações de abuso de poder e ilegalidades como as que aconteceram nas greves de Setembro/Outubro do ano passado. Não são legitimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc. Atitudes como essas são consideradas coacção e limitação do direito (constitucional!) à greve! 

Tratando-se de uma questão de inquestionável controvérsia e actualidade o SFJ decidiu suscitar junto da DGAJ a questão dos dias de férias a cada funcionário têm direito neste ano de 2015. Assim, publicamos aqui a posição deste sindicato, transmitida ao Senhor Director Geral.

Aposentação – SFJ ganha acção em tribunal!

Como temos vindo a informar, o SFJ desde o primeiro momento que neste particular das aposentações relativas aos pedidos de 2013, tem assumido uma intervenção permanente, se quisermos um “combate” na defesa de um direito e de uma razão de que nunca desistimos.

Assim, depois de termos conseguido que ficasse plasmado no O.E./2013 o direito dos funcionários judiciais de se aposentarem em 2013 segundo as regras aplicadas até aí, não lhes sendo aplicadas as penalizações do regime geral, veio a CGA e posteriormente o Ministério das Finanças contrariar este direito, com o argumento de que tal se tinha devido a engano do legislador! Obviamente que encetámos desde logo junto da DGAJ dos Ministérios da Justiça e das Finanças e dos grupos parlamentares da Assembleia da República. Excepto o Ministério da Finanças e a “sua” CGA, todos nos deram razão! Mas, claro, isso não chegava. Assim, decidimos avançar para o tribunal competente para que esse direito fosse reconhecido. Ontem tomámos conhecimento da respectiva sentença que reconhece a nossa razão – Veja aqui a decisão do tribunal administrativo.

Naturalmente que esta decisão é muito importante para todos aqueles que dela irão beneficiar. Mas é sem dúvida uma significativa vitória sindical. E não basta como alguns, dizer que “assumem responsabilidades” e estão a “tratar das questões no sítio (?!) certo”. É preciso termos convicção da nossa razão e lutarmos por esse reconhecimento. Sempre na defesa dos direitos e interesses da classe. Mesmo suportando críticas injustas.

Temos agora de aguardar a atitude da CGA. Que, como sabemos, poderá vir a recorrer da decisão. Isso seria, no entanto uma afronta e vergonha à qual deixamos desde já o aviso de que reagiremos de forma dura e adequada!  

Aviso para ingresso de 600 funcionários já foi para publicação no D.R.

Através dos vários contactos que o SFJ tem vindo a desenvolver obtivemos a informação, confirmada pela DGAJ de que o Aviso de abertura de concurso para ingresso de 600 oficiais de justiça, foi remetido na passada sexta-feira para publicação no Diário da República, o que deverá suceder nos próximos dias.

Mais fomos informados que se trata de um concurso externo, nos termos das disposições legais em vigor, o que vem de encontro às nossas pretensões.

Sendo esta uma boa notícia importa, todavia, reafirmar e salientar a necessidade de se avançar rapidamente para um novo recrutamento, pois mesmo com estes anunciados 600 novos funcionários, continua a existir um défice superior a este número, considerando os mapas de pessoal aprovados pelo Governo conforme a portaria nº. 161/2014, as aposentações entretanto ocorridas e a ocorrerm, e as transições para outros organismos.

  Versão de Impressão

A Ministra da Justiça anunciou há poucos minutos, na Sessão de Abertura de um Colóquio no Auditório da Policia Judiciária, que foi autorizado pelo Ministério das Finanças a abertura do procedimento de admissão de 600 oficiais de justiça. Posteriormente a Senhora Ministra confirmou aos representantes deste sindicato, que estavam presentes no referido Colóquio, que estava assinada a autorização do Ministério das Finanças para abertura do respectivo procedimento da admissão. É sem dúvida uma excelente noticia que embora não resolva totalmente a falta de oficiais de justiça vem contudo minorar a mesma. Aguardamos agora com expectativa a publicação do referido aviso oficial.

URGENTE: Pedidos de aposentação – identificação de requerentes – Processo 1853/14.0BELSB

No âmbito do processo intentado pelo SFJ junto do Tribunal Administrativo de Lisboa e em que é requerida a Caixa Geral de Aposentações, solicitamos que todos os associados que tenham requerido a aposentação até 31 de dezembro de 2013, nos façam chegar a sua identificação, com os seguintes elementos: Nome, número mecanográfico, NIF, local de trabalho.

Embora discordando da interpretação do Tribunal (e isso daremos processualmente conta), esta informação é, por decisão do Tribunal, obrigatória para a suspensão dos procedimentos por força do procedimento cautelar iniciado pelo SFJ em representação genérica dos seus associados.

Estes elementos poderão ser enviados para o seguinte endereço de correio electrónico amarcal@sfj.pt .

Solicitamos a maior brevidade nesta comunicação, fixando-se o dia 7 de dezembro como data limite para a mesma, a fim de podermos cumprir o prazo fixado pelo Tribunal.