Informação Sindical

SFJ apresenta cinco eixos para transformar a Justiça portuguesa

10/11/2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) participou, a 7 de novembro de 2025, na Reunião de Trabalho sobre a Reforma da Justiça, promovida pela Assembleia da República.

O encontro reuniu a Ministra da Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e representantes das principais instituições judiciais.

Na sua intervenção, o SFJ defendeu que “a Justiça portuguesa não falha por falta de competência, mas por falta de organização e de meios adequados”.
Com base nesta realidade, o SFJ apresentou cinco medidas concretas e exequíveis, orientadas para ganhos reais de eficiência, proximidade e confiança pública.

  1. Conselho Superior de Justiça

Um órgão verdadeiramente independente, com magistrados, oficiais de justiça, advogados e representantes do Parlamento, capaz de planear estrategicamente o futuro do sistema judicial.
Objetivo: garantir estabilidade, visão e governação integrada.

  1. Autonomia Administrativa e Financeira dos Tribunais

Cada comarca deve poder gerir os seus recursos e resolver os seus problemas com agilidade e transparência.
Objetivo: tribunais mais eficientes, responsáveis e próximos dos cidadãos.

  1. Apoio Judiciário na Esfera Judicial

Decisão de concessão de apoio judiciário na esfera judicial, atribuída ao Secretário de Justiça e/ou Escrivão, com acesso a meios tecnológicos e bases de dados para avaliação rigorosa.
Objetivo: eliminar redundâncias e atrasos, reforçando a confiança dos cidadãos no sistema.

  1. Plataforma de Interoperabilidade Processual

Criação de um sistema digital único e seguro, baseado em metadados, que ligue um sistema digital único e seguro, que liga tribunais, Ministério Público, OPC ’s. AT, Segurança Social e entidades públicas para tramitação eletrónica ponta-a-ponta.
Objetivo: processos mais rápidos, menos burocracia e maior previsibilidade nas decisões.

  1. Valorização dos Oficiais de Justiça

Os oficiais de justiça são o motor da Justiça. Reforço de competências e equipas especializadas, formação contínua e clarificação de atos delegáveis tanto na área judicial como no Ministério Público.
Objetivo: aumentar a capacidade operacional do Estado, com mais celeridade e qualidade processual.

Estas propostas afirmam uma visão clara: uma Justiça moderna, transparente e ao serviço dos cidadãos, construída sobre o trabalho e a dignidade dos seus profissionais.

“A Justiça só será eficaz quando quem nela trabalha tiver as condições e o reconhecimento que merece.” – SFJ

Informação Sindical – 08 de novembro de 2025

08/11/2025

Audição do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026

Nesta quarta-feira, 05.11.2025, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) foi ouvido pela 5.ª Comissão da Assembleia da República – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026.

A audição, solicitada pelo SFJ, teve como objetivo expor aos deputados os graves desequilíbrios existentes na carreira dos Oficiais de Justiça, acumulados ao longo de 25 anos e não resolvidos pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.

A transição remuneratória materializada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, revelou-se insuficiente para assegurar uma efetiva e justa valorização dos atuais profissionais de uma carreira que tem sido, há décadas, essencial para o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.

Os Oficiais de Justiça são o verdadeiro sangue e oxigénio da Justiça portuguesa, e merecem o devido reconhecimento.

Assim, paralelamente às múltiplas chamadas de atenção e reivindicações que têm sido realizadas junto do Governo, o SFJ recorreu, desta vez, ao Parlamento, demonstrando e reivindicando perante os Senhores Deputados a justeza da apresentação e aprovação de propostas de aditamento à Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026.

Nomeadamente:

  • A necessária e urgente correção de injustiças e desigualdades decorrentes da transição remuneratória;
  • A devolução do tempo de serviço congelado não recuperado;
  • A aplicação do recente acórdão do Tribunal Constitucional.

Tudo de forma a repor a justiça e dignidade há muito exigidas, valorizando os atuais Oficiais de Justiça, fundamentais para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Disponibilizamos aqui o link da Audiência Parlamentar Nº 9-COFAP-XVII, encontrando-se disponível aqui o áudio integral da mesma.

∞

O SFJ, através da sua nova direção, reafirma o compromisso inabalável de continuar a lutar em todas as frentes pela valorização da carreira, pela recuperação de direitos e pela defesa dos interesses de todos os associados e da classe.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Festas de Natal 2025

07/11/2025

Caras e Caros Sócios,

Aproxima-se a época natalícia, um tempo que nos lembra a importância da união, da família e da comunidade que construímos juntos. Como é tradição, o SFJ irá realizar as Festas de Natal nas várias Regionais, com momentos de convívio e uma lembrança especial para os filhos dos nossos associados.

Para assegurar uma organização cuidada, pedimos a inscrição prévia de todas as crianças e adultos que desejem participar, através do formulário disponibilizado no nosso site, selecionando a vossa Regional. A oferta para as crianças é garantida aos filhos de sócios devidamente inscritos.

Contamos convosco para celebrar este momento simples, mas cheio de significado para a nossa classe.

Que este Natal nos reencontre, nos aproxime e nos lembre do valor de caminharmos juntos.

  • A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional de Lisboa e Vale do Tejo realiza-se no próximo dia 29 de Novembro, pelas 14h, no Circo Cardinali, que estará instalado no Passeio Marítimo de Algés;
  • A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Centro realiza-se em Penela com Visita ao Presépio “Uma viagem no tempo”, no dia 13 de dezembro pelas 11h;
  • A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Norte realiza-se no Teatro Sá da Bandeira com a peça “Roubaram o Natal”, no dia 13 de dezembro pelas 10h;
  • A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Sul realiza-se em Évora, no dia 6 de dezembro pelas 11h;
  • A Festas de Natal do Secretariado Executivos Regional da Madeira realiza-se no Funchal, no dia 13 de dezembro pelas 15h, no Circo Mundial, devendo a inscrição ser tratada junto da Secretária Regional Lilia Sousa;
  • Para a Festa de Natal do Secretariado Executivos Regional dos Açores deverá contactar a Secretária Regional Justina Neto.

Fichas de inscrição:  Festa Natal Lisboa e Vale do Tejo - 2025   – Festa Natal do Centro - 2025 – Festa Natal do Norte - 2025 – Festa Natal do Norte - Programa - 2025 – Festa Natal do Sul - 2025

NOTA INFORMATIVA – SITAF – CITIUS

31/10/2025

SITAF – CITIUS

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), após ter conhecimento dos graves problemas que se verificam nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) no âmbito da migração dos processos do SITAF para o CITIUS, contactou de imediato com diversos colegas desses tribunais, a nível nacional, de forma a apurar, em concreto, quais os problemas e as ocorrências resultantes da referida migração.

Depois de recolhidas as informações, o SFJ diligenciou pelo envio de um ofício ao IGFEJ visando esclarecimentos sobre::

  1. As graves anomalias verificadas na migração do SITAF para o CITIUS, que têm colocado em causa o funcionamento dos TAF e, consequentemente, o trabalho realizado pelos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça;
  2. Os problemas e a lentidão generalizada que afetam de forma recorrente o CITIUS na jurisdição comum.

Urge realçar que, depois dos graves problemas ocorridos aquando da migração de processos na instalação das comarcas-piloto em 2009, bem como aquando da migração de processos aquando da instalação do novo “mapa judiciário” em 2014, nos causa algum espanto a repetição, mais de 10 anos depois, de semelhantes e graves problemas que perturbam e impedem o normal funcionamento das secretarias.

Divulgamos aqui a resposta obtida junto do IGFEJ relativamente aos pontos elencados.

O SFJ informa ainda os seus associados que enviou um pedido de esclarecimentos à DGAJ, na sequência de queixas, apresentadas por inúmeros colegas que desempenham funções nos TAF, relativas a falhas na formação no âmbito da nova plataforma de trabalho – CITIUS.

A DGAJ informou este sindicato de que será adotada uma nova estratégia formativa nos TAF quanto ao CITIUS: nos próximos dias, todos os tribunais terão um formador presencial para apoio direto aos colegas e, durante o mês de novembro, serão implementadas soluções inovadoras de formação on job.

Estamos atentos, e assim continuaremos, tendo em vista a resolução dos problemas que afetam todos os Tribunais e serviços do Ministério Público e dificultam o normal desenvolvimento do trabalho pelos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.

 

INFORMAÇÃO SINDICAL – 23 de outubro de 2025

23/10/2025

Reunião no Ministério da Justiça — 22 de outubro de 2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu-se ontem com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas.

A reunião, respeitante ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça teve lugar no Ministério da Justiça e contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

No início da reunião, na sequência do que o SFJ requereu na pretérita reunião de 16.09.2025 (ver IS de 17.09.2025) – a correção de um conjunto de matérias que se constatou que tinham criado situações de injustiça, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente a situação da transição remuneratória para a nova tabela – pela Senhora SEAP foi transmitida a indisponibilidade do Governo para satisfazer, neste momento, as nossas pretensões.

A Senhora SEAP esclareceu que esta posição decorre de uma decisão do Senhor Ministro das Finanças, após análise das nossas propostas. Mais informou que o Governo propunha apenas a seguinte correção: a subida de uma posição remuneratória na nova tabela para os antigos adjuntos que se encontravam no 6.º escalão há mais de 12 anos, os quais passariam do NR 30 para o NR 32.

Pelo SFJ foi afirmado, de imediato, que a falta de flexibilidade para a realização de correções e acertos ao Decreto-Lei n.º 27/25 colide com o que ficou acordado e que consta no primeiro parágrafo do ponto 3 do acordo celebrado entre o Governo e os Sindicatos a 26.02.2025, relativo aos reposicionamentos remuneratórios subsequentes ao mesmo – “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.

Após um intenso debate de posições entre o SFJ e o Governo, que culminou num impasse, pelo Senhor SEAJ foi dito que era necessário dar seguimento às negociações do estatuto, nas suas várias vertentes, propondo a continuação dos trabalhos através da realização de reuniões técnicas, matéria a matéria, sem carácter negocial, dando por terminada esta reunião.

No seguimento da reunião com o Governo, o Secretariado Nacional do SFJ reuniu para analisar a negociação com o Governo.

Atendendo à falta de resolução das situações transmitidas anteriormente, o Secretariado Nacional deliberou que não aceita a intransigência do Governo na resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente na correção das injustiças existentes na transição para a nova tabela remuneratória.

Os Oficiais de Justiça aguardam por um novo estatuto há mais de 25 anos (desde 1999), que valorize de forma efetiva esta sua carreira especial.

É imperativa e urgente a concretização de uma valorização remuneratória efetiva e minimamente equitativa dos profissionais que já integravam a carreira e que, ao longo dos anos, sacrificaram muito do seu tempo, saúde e vida pessoal para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, em prol dos cidadãos e do garante do funcionamento de uma área soberana do Estado – os Tribunais.

Os demais profissionais do judiciário reconhecem, de forma unânime, esta ímpar abnegação e espírito de sacrifício, que merece (há muito) a devida atenção e reconhecimento por parte da tutela.

O SFJ reconhece que o ingresso na carreira foi efetivamente valorizado, mas não a situação dos atuais Oficiais de Justiça. E é tão simples fazê-lo.

Assim, dando corpo ao determinado pelo seu Secretariado Nacional, o SFJ irá comunicar ao Governo que não se mostrará disponível para prosseguir com as reuniões negociais caso não altere a sua posição quanto à correção das várias situações já transmitidas pelo SFJ.

Sabemos que os tempos são exigentes e que urge tratar de muitas matérias, mas o Governo não pode adiar o justo reconhecimento de quem mantém, diariamente, o sistema de justiça a funcionar.

Continuamos firmes e determinados em garantir que a revisão do Estatuto traga valorização real e justiça interna, e que contribua de forma decisiva para o normal e bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

 

Informação Sindical - 23out2025