Informação Sindical

Tal como noticiámos, realizou-se ontem a primeira reunião negocial no Ministério da Justiça com vista à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Presentes as Exmas. Senhoras Ministra da Justiça e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Director e Sub-Director Geral Administração da Justiça, representantes da DGAEP, assessores e membros dos gabinetes e os representantes de ambos os sindicatos (SFJ e SOJ).

Os sindicatos manifestaram a sua posição crítica e de rejeição da proposta que nos foi enviada. O Sindicato dos Funcionários Judiciais elencou, mais uma vez, as matérias constantes do documento entregue à tutela em 25 de Julho 2017, referindo que considerava indispensável uma posição do Governo relativamente àquelas questões, antes de avançar para a negociação sistemática dos diversos artigos constantes do documento que nos foi entregue.

A Exma. Senhora Ministra da Justiça considerou aceitável a nossa posição e nesse sentido, manifestou total abertura para aprofundar e discutir o projecto inicial que nos foi enviado.

Considerou justas e adequadas as nossas reivindicações mas todavia contrapôs que essas reivindicações devem ser um ponto de chegada em função da definição, em concreto, dos conteúdos funcionais da carreira de Oficial de Justiça.

Assim, para podermos alcançar os objectivos que defendemos e consideramos que são estruturantes de uma verdadeira carreira de regime especial – o Grau de complexidade 3, o vínculo de nomeação, o requisito de licenciatura para ingresso, sistema de avaliação, etc. – foi consensualizado entre todos que estas propostas devem ser sustentadas através da apresentação de um documento onde constem os conteúdos funcionais próprios de uma carreira que todos queremos de elevado nível funcional e de grande dignidade na administração pública.

Ou seja, importa agora definir as competências e responsabilidades que estamos dispostos a assumir no nosso desempenho funcional nos tribunais, e assim concretizar o novo paradigma da carreira de oficial de justiça que preconizámos no documento que elaborámos em Julho.

Ficou desde já agendada nova reunião, que deverá ocorrer na primeira quinzena do próximo mês de Outubro.

SFJ, 13.set.2017

O Ministério da Justiça marcou, para o próximo dia 12 de Setembro, a primeira reunião do procedimento negocial, formal, relativamente ao projecto de revisão do nosso estatuto socioprofissional.

Ao longo de todo o processo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais manifestou toda a disponibilidade em colaborar e até integrar o grupo de trabalho nomeado pela Ex.ma. Secretária de Estado Adjunta da Justiça para elaboração de proposta de projecto de estatuto, o que foi sempre recusado.

Como é óbvio, o SFJ far-se-á representar na referida reunião do dia 12 de Setembro no Ministério da Justiça, com a boa-fé negocial que sempre tem pautado a sua acção e relação com a tutela, ao longo dos nossos 42 anos de actividade sindical!

Nesse sentido, com lealdade e frontalidade, ainda em fase pré-negocial após a recepção do projecto de estatuto, e após a análise dos inúmeros contributos recebidos de colegas, quer por via escrita, quer através das reuniões que realizámos pelo País, elaborámos a posição vertida no documento enviado ao MJ em 25 de julho de 2017 (ver aqui), onde elencámos aquelas que são as questões estruturantes de uma carreira que se pretende que seja efectivamente de regime especial e que dignifique e prestigie a classe, reconhecendo o nosso importante contributo para um desejável serviço de justiça de qualidade.

Não obtivemos, até à data, nenhuma resposta do Ministério a esse documento.

Assim, é legítimo esperar que as mencionadas questões sejam devidamente esclarecidas na reunião do próximo dia 12. 

SFJ, 7.set.2017

No próximo dia 30 de setembro de 2017, pelas 10 horas, terá lugar a terceira edição da Mini Maratona do Campus da Justiça, que decorrerá no Parque das Nações, em Lisboa.

Tal como nos anos anteriores, o Sindicato dos Funcionários Judiciais orgulha-se de participar na organização deste evento, o qual, para além das importantes vertentes desportiva e de convívio, tem um importante cariz social, uma vez que a totalidade do valor das inscrições será entregue a uma instituição de solidariedade social de apoio a crianças e jovens.

As inscrições estão abertas a todos (sócios e não sócios do SFJ), sem limite de idade, pelo valor de apenas 5 Euros por participante.

Cada participante poderá inscrever-se, até dia 15 de setembro, em uma das seguintes modalidades:

• – Caminhada (5 km)
• – Corrida (10 km).

A cada participante (caminhada ou corrida) será entregue:

• – t-shirt técnica + dorsal;
• – água;
• – mochila;
• – medalha de participação.

Os participantes na corrida terão ainda classificação eletrónica através de chip, sendo a chegada filmada individualmente e os tempos individuais disponibilizados em site online dedicado ao evento.

Prémios: Taças para os três primeiros classificados da corrida (masculinos e femininos).

Mais do que competir desportivamente, venha conviver de forma saudável, convidando colegas, familiares e amigos!

Caminhe ou corra, também por uma nobre causa social!

Preencha aqui o formulário de inscrição!

 Cartaz da prova  –  Mapa descritivo da prova – A inscrição pressupõe a aceitação do regulamento da corrida (disponível aqui).

Nota: Todos os participantes estão cobertos pelo Seguro Desportivo Obrigatório.

Em 04.07.2017, em reunião no Ministério da Justiça, foi-nos entregue um documento, elaborado pelo grupo de trabalho do ministério, que corresponderia ao projeto de estatuto socioprofissional para substituir o EFJ vigente.

De imediato, e conforme nos tínhamos comprometido, procedemos à divulgação desse documento para aferir aa opinião dos nossos associados. Essa auscultação foi feita quer através dos plenários que realizamos em diversos pontos do país, quer pelos contributos enviados por correio eletrónico ( estatuto@sfj.pt)

Manifestámos, desde logo, uma posição muito crítica relativamente a algumas das propostas daquele documento e mesmo de total rejeição relativamente a outras.

Na sequência das muitas contribuições dos associados, reuniu o secretariado do SFJ, o qual decidiu enviar um parecer prévio à Sra. Ministra da Justiça (que aqui pode ser consultado).

Neste parecer fundamentamos a nossa oposição ao documento apresentado, por ser retrógrado, atentatório da dignidade dos oficiais de justiça (e omisso quanto aos restantes) e contrário ao discurso, reiteradamente manifestado pela tutela, no que à Justiça diz respeito.

A opção tomada foi a de elencarmos os pontos que reputamos de estruturantes e transversais para uma carreira especial e complexa como é a carreira de oficial de justiça, bem como para a boa administração da justiça.

SFJ, 25.jul.2017

A Direção Geral da Administração da Justiça solicitou à DGAEP que se pronunciasse sobre os efeitos do acórdão arbitral proferido a propósito da greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, tratando de saber se tal acórdão era aplicável à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em 1994, e reafirmada em 1999.

Informa a DGAJ que a DGAEP emitiu entendimento vinculativo no sentido favorável. 
Ou seja, que aquele acórdão é também aplicável à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Estriba-se, para tanto nos artigos 398º. e 399º. e 404º. da LGTFP.
O artigo 404º. estabelece que a decisão do colégio arbitral vale como sentença para todos os efeitos legais – nº.4 do referido artigo.
E é precisamente este o cerne da questão.

A LGTFP não define, naturalmente, quais são os efeitos da sentença da primeira instância nem das outras instâncias, naturalmente.
Importa, por via disso, socorrermo-nos do CPC para perceber, então, quais são todos os efeitos legais da sentença de primeira instância.
E assim, o artigo 619.º estabelece o valor da sentença transitada em julgado e diz no seu nº. 1 que a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a relação material controvertida, fica a ter força obrigatória dentro do processo e as situações em que vale fora dele constituem exceção a este princípio que não se encontram preenchidas.
A declaração de litispendência e de caso julgado formal tem de ser objeto de pronúncia objetiva pelo tribunal.

O acórdão arbitral não atribuiu semelhantes efeitos à sua decisão, nem no nosso entendimento o poderia fazer.

Na falta de decisão do Tribunal que atribui efeitos de caso julgado material a sentença produz efeitos apenas no processo concreto.

Quanto ao aclaramento dos efeitos de tal sentença que a DGAEP fez, a mesma tem de ser considerada inexistente porquanto nem o próprio tribunal o pode fazer uma vez que, transitada tal sentença, se esgota o poder jurisdicional do juiz, e muito menos o pode fazer uma entidade administrativa como é o caso da DGAEP.

A inexistência eiva o acto praticado de qualquer efeito.

Por via disso, não tendo a DGAEP qualquer competência para proceder ao aclaramento do acórdão arbitral, o entendimento que pretende vinculativo não pode produzir os efeitos pretendidos conforme se deixou dito.

É nula, por isso, a circular da DGAJ que reproduz uma inexistência jurídica, como é o entendimento da DGAEP, que extravasou completamente as suas atribuições.

Assim, e para além da reação oficial e formal que o SFJ está já a encetar, importa convocar todos os funcionários judiciais para aderirem de forma massiva a esta greve.

A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos os funcionários judiciais.

Juntos, iremos conseguir levar a nossa luta por uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça aos serviço dos cidadãos.

SFJ, 18.jul.2017