Informação Sindical

No passado dia 1 de abril, através do oficio circular n.º 5/2021, a DGAJ publicitou o movimento anual dos oficiais de justiça de 2021, e publicou também o Despacho que fixa os critérios do mesmo.

Analisados os dois textos, resulta claro que se trata de um mero formalismo  para o cumprimento da obrigação de realizar o movimento, ou seja, trata-se de um “não movimento”.

Neste documento não constam os lugares que efetivamente estão por preencher, nem consta no mesmo a possibilidade de acesso, designadamente à categoria de escrivão-adjunto ou de técnico de justiça adjunto.

Refira-se que em 22 de março, o SFJ questionou a DGAJ nos seguintes termos:

“Para o cabal exercício das atribuições legalmente cometidas às associações sindicais, solicitamos a V. Ex.ª:

• O envio a este sindicato das propostas de alteração ao mapa de pessoal das comarcas feitos pelos órgãos de gestão das mesmas;
• O envio dos Relatórios de Transição elaborados pelos anteriores Administradores Judiciários;
• A fundamentação dos procedimentos de destacamento de oficiais de justiça para a Comarca da Madeira;
• O projeto de aviso de abertura do movimento anual.”

Tendo em 27 de março, recebido a seguinte resposta:

“1 – Após a realização do movimento anual dos oficiais de justiça de 2020, apenas foi rececionado uma proposta de alteração aos mapas de pessoal, apresentada pelos Órgãos de Gestão da Comarca de Coimbra, solicitando o aumento do número de Secretários de Justiça.

2- A DGAJ concedeu um período de tempo considerado razoável para que a realização do processo de transição entre os Administradores Judiciários cessantes e os novos Administradores, tendo ainda disponibilizado a estes, toda a informação disponível. No que diz respeito aos relatórios de transição os mesmos devem ser solicitados aos Senhores Administradores Judiciários.

3 – Sem a identificação dos destacamentos cuja fundamentação se requer, não é possível satisfazer o solicitado.

4 – O ofício-Circular e respetivo despacho de definição de critérios do movimento anual dos oficiais de justiça, será oportunamente divulgado, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.”

E é do conhecimento do SFJ que só após ter sido questionada, a Diretora Geral solicitou aos órgãos de gestão das Comarcas a informação sobre as necessidades, fixando o prazo para o final do dia 30 de março. Ou seja, uma informação para fazer de conta.

Como é do conhecimento dos nossos associados, o SFJ intentou dois processos tendo como objecto os movimento dos OJs :

• Processo n.º 80/20.2BCLSB (TCA Sul) referente ao movimento de 2019:
• Processo nº 1709/20.8BELSB (TAC de Lisboa) referente ao movimento de 2020.

Como sempre defendemos, e consta na petição do SFJ, o MJ não precisa de autorização de outro ministério, o que é do conhecimento do SEAJ, conforme se pode ler naa resposta do Ministério das Finanças a uma intimação submetida no TAC de Lisboa e onde se pode ler: “… o supramencionado documento – Documento 1 – corresponde à Informação nº 754/DRJE/2020, de 25.05.2020, elaborada pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), submetida à consideração do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, que emitiu despacho favorável à sua remessa à área governativa das finanças, sem necessidade da pronúncia de mérito da área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, por ser esta legalmente desnecessária”.

Ou seja, o Ministério da Justiça não cumpre a Lei e ainda por cima se escuda em mentiras.

Assim, o SFJ está a analisar a forma de atacar os atos da DG, designadamente despacho referente à publicitação do movimento anual, desde logo porque nos suscita fundadas dúvidas da sua legalidade, ao não observar o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, ao impor a exclusão de Comarcas que tenham défices de recursos humanos inferiores a determinada percentagem.

A falta de transparência é também um vício que importa afastar da Administração Pública, máxime na área da Justiça.

O SFJ divulga uma minuta para que todos os interessados questionem a DGAJ sobre a não colocação a concurso de todas as vagas existentes, bem como a junto da mesma entidade requerem a sua admissão ao procedimento para acesso às categorias de Adjunto.

Estatuto dos Funcionários de Justiça 

Debate na Assembleia da República 

Perante uma questão formulada pelo deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes”, ao Primeiro Ministro, sem debate ontem ocorrido na Assembleia da República em que o mesmo mesmo respondeu ““ Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de estatuto de funcionário judicial. Se tudo correr como previsto, pode estar aprovado em Conselho de Ministros até o final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, pode demorar mais algum tempo, mas, em princípio, até o final do mês estaremos em condições de aprová-lo “. 

Como é óbvio, nem o SFJ tem conhecimento – oficial ou oficioso – do projeto de Estatuto profissional dos Funcionários de Justiça, nem o mesmo se encontra publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  condição  sine qua non , para que se  dê início à negociação prevista na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas , conforme impõe a constante disposição no artigo 472.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho, aplicável por força do artigo 16.º, nº 2 da LGTFP, anexo à Lei n. 35/2014, de 20 de junho. 

Aliás, o projeto (fantasma) ainda não foi remetido, ao que sabemos, para audição obrigatória dos Conselhos (CSM / CSMP / CSTAF / COJ). 

Pelo que o compromisso do Primeiro Ministro  é idêntico ao que a Ministério da Justiça, reiteradamente tem vindo a fazer na Assembleia da República, ou seja,  não passa de mera retórica política. 

Como é o conhecimento de todos o Ministério da Justiça / Governo tem falhado todos os compromissos no que concerne à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, mesmo com a obrigação legal de o ter feito até julho de 2020 e mais recentemente até 31 do corrente mês de março. 

António Marçal: Os funcionários judiciais “devem ser prioritários” na vacinação porque “os acrílicos não protegem ninguém”

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O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que o risco de surtos nos tribunais é real e faltam mecanismos de segurança. Descreve tribunais onde chove e lembra que há comarcas do interior onde a média de idades dos oficiais de Justiça “é superior a 59 anos”

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais acusa a ministra da Justiça de ter não ter cumprido a promessa de incluir estes trabalhadores nos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19. No Irrevogável, o programa semanal de entrevistas da VISÃO, António Marçal reclama que são estes funcionários que estão “na primeira linha” a garantir “o atendimento presencial e a maior ligação com todos os utentes do serviço de Justiça”: “Pelo princípio da igualdade queremos ser incluídos, não queremos passar à frente de ninguém. Estes profissionais têm de estar em pé de igualdade” com juízes e magistrados do Ministério Público, defende. Até porque, lembra, ao contrário dos magistrados, “a grande maioria dos funcionários judiciais tem de assegurar o trabalho presencialmente”.

Embora a ministra da justiça tenha dito na Assembleia da República, no dia 9 de fevereiro, que os funcionários iam ser incluídos nesse plano de vacinação, o sindicato ainda não sabe quando isso vai acontecer. António Marçal escreveu uma carta há uns dias a Francisca Van Dunem a fazer perguntas sobre o tema mas até agora não teve respostas. “Com esta equipa ministerial, infelizmente, a ausência de resposta já não me surpreende”, critica. Sabe que o Conselho Superior da Magistratura fez o levantamento dos juízes que são prioritários, a PGR o levantamento dos procuradores, mas sobre funcionários judiciais diz só ter conhecimento de que no Supremo Tribunal de Justiça não foram esquecidos. “Em relação aos funcionários de 1ª instância, nada está a ser feito.”

E o risco, diz, a avaliar pelos surtos que têm acontecido em vários tribunais e departamentos do Ministério Público, é real: “Têm acontecido alguns surtos graves, como recentemente na Figueira da Foz, em que uma inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça contagiou um conjunto de colegas meus, que por sua vez infetaram as famílias, e há um que tem a esposa há duas semanas nos Cuidados Intensivos.” Para Marçal, não há dúvidas de que estes contágios “efetivamente surgem no local de trabalho”. “Na maior parte destes serviços, não há um controlo muito rigoroso dos acessos. No ano passado, quando falamos do uso de máscara e de um controlo maior com a medição da temperatura, a senhora ministra disse que não fazia sentido. Agora já vai acontecendo em alguns. O contacto com as pessoas, nos tribunais de Família e Menores, nos julgamentos sumários, na instrução criminal, é de uma grande proximidade, não há possibilidades de manter as distâncias sociais tão apregoadas. Os acrílicos não garantem a segurança de ninguém, nem de quem lá trabalha, nem de quem lá vai. “

Em conversa com a VISÃO, o homem que assumiu em setembro do ano passado a liderança deste sindicato critica ainda Francisca Van Dunem por não levar avante o processo de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais. “Temos de ter memória doo processo de negociação de estatuto com este Governo. Até 2018 a ministra mostrou disponibilidade para rever o Estatuto, assumiu compromissos claríssimos mas depois nada se concretizou, e estamos em 2021. Na Assembeia da República havia um prazo que terminava em Julho para a revisão dos estatutos, nada foi feito, curiosamente o sr. secretário de estado, que é juiz conselheiro, diz que os prazos que constam na lei do Orçamento do Estado são meramente indicativos, não vinculam o Governo. Estamos em fevereiro e nao sabemos o que o ministério pretende fazer.”

E as críticas continuaram: “A sra. ministra é extremamente simpática quando vai à AR, lá reconhece a importância deste corpo profissional para a realização da Justiça, mas depois voltamos ao nao ser, e continuamos eternamente à espera.”

E quais os principais problemas da classe que estão por resolver? “Continuamos a ter um défice enorme de oficiais de justiça nos tribunais, que vai sendo escondido pela própria administração, desde logo reduzindo os mapas de pessoal. Faltam cerca de 1500 oficiais de justiça nos tribunais. A própria Ministra da Justiça já assumiu isso e os sucessivos bastonários da Ordem dos Advogados e a atual e a anterior Procuradora-geral da República. Tem havido uma recuperação de funcionários públicos, mas a de oficiais de justica está muito abaixo de outros serviços da Administração Pública.” Além da falta de pessoal, Marçal também aponta para o crescente envelhecimento da classe: “Mais de metade dos 7800 oficiais de justiça tem mais de 45 anos. A própria Direção Geral da Administração da Justiça alertava num documento que até 2026 haverá a aposentação de 3 mil oficiais de justiça, isto são quase metade! E isto acontece sem haver uma renovação de gerações. Temos comarcas do interior onde a média de idades é superior a 59 anos. E isso é muito preocupante. Este governo assumiu a transição digital, assume que a transformação da justiça também se faz pelos meios tecnológicos, mas isto não é pensável com um conjunto de funcionários que iniciaram a sua vida profissional nos tempos da máquina de escrever.”

Sobre a reforma do mapa judiciário e a ideia da Justiça de proximidade, António Marçal alega que não passou de “uma falácia” e que as secções de proximidade “não são verdadeiro tribunais”. “Estive há pouco tempo em São João da Pesqueira, um edifício maravilhoso onde chove lá dentro. Em Castro Daire caiu o tecto da sala dos advogados e ameaça cair a própria sala de audiências.”

Outra crítica que deixa é à gestão do apoio judiciário em Portugal: Não existe apoio judiciário em Portugal. É pena que o cidadão comum, o que não seja indigente, o que não tenha declarações de IRS, não tenha possibilidade de aceder. Não faz sentido que o apoio judiciário, que é um direito humano, seja decidido na Segurança Social. Não faz sentido, devia ter outra dignidade, é uma garantia constitucional que os cidadãos têm. Podia ter a mediação da Ordem dos Advogados, que fariam mais do que uma simples análise dos rendimentos. Os cidadãos não fazem ideia dos milhões de euros que são desbaratados em nomeações de patronos em casos em que não há nada a fazer, e todo este dinheiro podia ser usado para um apoio judiciário efetivo.”

Celebre mais um Dia Internacional da Mulher em tempos que nos mostram que os Direitos da Mulher assumem mais relevância que nunca. Porquê? São diárias as conquistas das mulheres provenientes dos mais diversos contextos étnicos, culturais, socioeconómicos e políticos.

Assista a três mulheres, três histórias de vida profissional. Três narrativas que se assumem tão diferentes por serem no feminino.

Feminino no Tribunal, debate, 8 de Março, 10h30 às 11h30, com moderação de Rita Marrafa de Carvalho, jornalista, que vai descobrir um pouco mais do percurso, dos amores e desamores profissionais e das conquistas de três mulheres da Justiça. Lilibeth Lopes Ferreira, Alexandra Lopes e Sandra Gabriela Mota.

Junte-se a nós! 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

A DGAJ E O DESCALABRO

Durante o denominado período da Troika (de 2011 a 2014), em que Portugal esteve sujeito a medidas draconianas, existiu um cuidado especial com o sector da Justiça, tendo inclusivamente existido promoções, no que toca apenas aos Recursos Humanos/Oficiais de Justiça. As promoções existiram devido ao depauperamento em determinadas categorias, Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos. Mas o que é certo é que existiram.

A gestão feita dia-a-dia por parte do Ministério da Justiça/DGAJ é um prenúncio da falta de estratégia que existe. A publicitação através do Ofício-Circular n.º 3/2021 de um Movimento Extraordinário denominado de “Fevereiro”, embora anunciado e publicado em Março é mais uma prova deste desnorte e sobre o qual já solicitámos sobre a “razão” de ser deste Movimento Extraordinário, exclusivamente destinado a transferências e transições para o preenchimento de lugares das categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça auxiliar no núcleo de Loures; da categoria de Escrivão Auxiliar no núcleo de Vila Franca de Xira; das categorias de Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar nos dos núcleos de Cascais e Sintra.

A situação é deveras grave. Qual os quais as razões para termos chegado a esta situação tão crítica? Teremos que relembrar que que o movimento ordinário de Oficiais de Justiça se inicia em Abril?

A DGAJ tem meios gestionários suficiente para acautelar com tempo estas situações, ou seja, dispor de uma estratégia para que situações destas não ocorram. Ou será que a estratégia do Ministério da Justiça é a de depauperar de tal maneira os quadros de oficiais de justiça, para poder desjudicializar?

Os quadros encontram-se depauperados em cerca de 1.000 (mil) Oficiais de Justiça. Ou seja 1/7 da força de trabalho. Convém também esclarecer que o Governo anterior, através de Portaria, voltou a reduzir os quadros legais de Oficiais de Justiça.

Entretanto assistimos:

– À diminuição drástica os cargos de chefia: secretários de justiças cerca de – 75% e ED e TJP cerca de- 25%;

– “Politização” da filosofia subjacente às nomeações em substituição (artº. 49º do EFJ), sendo óbvio a nomeação dos “alinhados” em detrimento dos mais competentes, escusando-se a DGAJ a emitir ofício-circular para regular e impor critérios de selecção, para o exercício das funções de chefia em regime de substituição.

Pergunta-se, então, afinal qual é o papel da DGAJ na gestão dos Recursos Humanos? Se a situação é grave em todo o país, nomeadamente no envelhecimento dos quadros de Oficiais de Justiça, sendo que: 

a) Com mais de 60 anos somos mais de 24%

b) Com mais de 50 anos somos cerca de 70%

c) Com menos de 40 anos somos apenas 14%

d) Com menos de 30 anos somos apenas 4%

e) Nos próximos seis anos verificar-se-á um elevado número de aposentações

f) Cerca de ¼ (25%) do total dos Oficiais de Justiça atingirá a idade da reforma

g) Os quadros encontram-se depauperados em cerca de 1.000 (mil) Oficiais de Justiça, ou seja 1/7 da força de trabalho

Apesar do discurso do Governo e das sucessivas promessas da Senhora Ministra da Justiça, o facto é que existe de facto uma má gestão nos recursos humanos/Oficiais de Justiça. O Oficiais de Justiça são merecedores de Respeito pelo seu esforço e pela dedicação que têm demonstrado ao longo de décadas em prol de uma justiça mais célere e próxima do cidadão. Os OJ nunca se negaram a esforços, trabalhando muito para além do horário, inclusivamente aos fins de semana e feriados para que os processos não se acumulassem ainda mais e para diminuir os atrasos. E note-se que não são compensados por este esforço hercúleo que têm vindo a fazer em prol da Justiça. Os OJ não recebem qualquer hora extra nem são compensados em horas ou dias de férias.

São estas as questões que nos assolam, com anos de carreira e dedicação que gostaríamos de ver respondidas e esclarecidas pela Tutela: 

– Como é possível dar satisfação proficiente à procura por justiça sem Recursos Humanos?

– Com que propósito?

– Será que uma Justiça eficiente e proficiente, nomeadamente na área penal não interessa ao poder político?