Informação Sindical

COMUNICADO DA DGAJ – UM ATAQUE A TODA A CLASSE!

10/02/2023

A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no dia de hoje, 10.02.2023, pelas 10h 23m, enviou um e-mail dirigido a todas as comarcas e a todos os TAF, solicitando a divulgação do seu conteúdo, no qual refere que a denominada “Greve aos Atos” marcada pelo SFJ (e com início em 15/02) encerra uma configuração ilícita. Mais informou a DGAJ que solicitou, junto do Gabinete do SEAJ, com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emita parecer sobre a licitude desta greve.

O Aviso Prévio de Greve do SFJ (ver aqui) foi entregue em 16/01/2023, cerca de um mês antes do início da greve.

Ora, a DGAJ, demonstrando que a morosidade na Justiça parte desde logo de quem a tutela, vem quase um mês depois da apresentação do aviso prévio de greve, com receio do seu impacto, tentar desmobilizar esta greve e a união da classe, intimidando e ameaçando todos os colegas!

Por que razão não o fez antes?

Não podemos ter (nem temos!) medo das palavras: para além de tentar criar confusão, esta comunicação da DGAJ pretende ser ameaçadora e intimidatória para com todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça!

Este Governo, que diz que é importante valorizar o trabalho, é o mesmo que tem dirigentes que achincalham, coartam e atacam os direitos dos trabalhadores, como é exemplo de hoje da DGAJ.

De forma a que seja tomada uma decisão, concertada e alargada, o Secretariado Nacional convocou uma reunião plenária de todos os órgãos executivos para a próxima terça-feira, 14.02.2023, em Lisboa, da qual sairá a decisão a adotar perante este ataque aos direitos dos trabalhadores, o qual não deixa de ser curioso o facto de ter ocorrido no dia em que foi aprovada a agenda para o trabalho digno, e quando estamos prestes a comemorar 50 anos do 25 de Abril que recuperou o sindicalismo democrático em Portugal.

Brevemente publicaremos as FAQ de modo a esclarecer todos os colegas sobre as questões que se possam colocar acerca da execução desta greve que tanto incomoda a tutela.

CONTINUAMOS JUNTOS NA LUTA!

10.02.2023

O Secretariado Nacional do SFJ

 

Informação Sindical - 10fev2023

Notificação de decisão arbitral

09/02/2023

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, foi hoje notificado da decisão do Colégio Arbitral.

Assim, o Colégio arbitral, decidiu por unanimidade, fixar os seguintes meios para assegurar os serviços mínimos da greve a realizar entre as 0 horas do dia 15 de fevereiro de 2023 e as 24 horas do dia 15 de março de 2023 para todos os funcionários de justiça a exercer funções em todas as unidades orgânicas de todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público da seguinte forma:

a) 1 (um) oficial de justiça por cada juízo e (um) oficial de justiça por cada Serviço do Ministério Público/DIAP materialmente competente;

b) 3 (três) oficiais de justiça no Tribunal Central de Instrução Criminal, nomeadamente (dois) por cada Juízo e (um) por cada Secretaria do Ministério Público materialmente competente;

c) para assegurar aqueles serviços nos termos da alínea anterior, deverão ser convocados de forma rotativa, garantindo assim, a todos os trabalhadores que estejam ao serviço o direito a fazer greve, não podendo ser indicados trabalhadores que, normalmente, não estejam afetos ao serviço materialmente competente para a realização dos mesmos.

 

Em breve será disponibilizada toda a informação sobre a greve e serão publicadas as FAQs.

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Informação Sindical – 2 de fevereiro de 2023

02/02/2023

PETIÇÃO PÚBLICA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que, face à total insatisfação da classe e à constante prepotência da tutela em ignorar as suas justíssimas reivindicações dos trabalhadores dos Tribunais e serviços do Ministério Público, decidiu redigir uma Petição Pública que todos os funcionários e demais cidadãos que o quiserem fazer, deverão assinar. Pretendemos obter o mínimo de 7500 assinaturas para a Petição ser apresentada no Plenário da Assembleia da República.

Na referida Petição Pública, requer-se à Assembleia da República, sem prejuízo de o Governo proceder ao processo normal de negociação para a revisão do Estatuto profissional da carreira especial de Oficial de Justiça, que desencadeie os mecanismos legais adequados para que se cumpra:

a) A integração no vencimento do Suplemento previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, sem perda de vencimento;

b) A efetiva progressão na carreira através de uma calendarização plurianual com as promoções às categorias superiores, desta forma, concretizando o princípio da justa retribuição do trabalho efetivamente prestado;

c) A aprovação de um plano plurianual de ingresso que permita suprir as necessidades das Secretarias Judiciais e do Ministério Público;

d) A adoção de mecanismos adequados à compensação do trabalho suplementar, bem como pelo dever de disponibilidade permanente.

O SFJ, fará chegar a Petição a todos os Tribunais.
 É da maior importância que todos assinem o referido documento!

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REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS NÃO REVISTAS

No que concerne ao processo negocial sobre as Carreiras Especiais não revistas, o que o Governo comunicou aos Sindicatos é muito insuficiente dizendo que em 2023, na área da Justiça, apenas querem rever a Carreira de Oficial de Justiça, sem definir datas de início, nem traços gerais de proposta.

A negociação será da responsabilidade dos Sindicatos/Federações de cada sector, que serão notificadas das reuniões pelas respetivas tutelas, o que até ao momento ainda não aconteceu.

DESISTIR NUNCA!

JUNTOS CONSEGUIREMOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 02fev2023 –  PETIÇÃO PÚBLICA SFJ

Nota – a Petição está no site – https://peticaopublica.com/ porque o espaço de petições da Assembleia da República obriga a registo e torna todo o processo mais complicado.