NOTA INFORMATIVA — BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO (BAS) — Portaria n.º 49/2024, de 15 de...

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO — Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, atualizado...

Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, atualizado até à Lei n.º 85/2019, de 03 de setembro...

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as seguintes...

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) — Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e...

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no âmbito da sua intervenção...

Com o objetivo de mantermos atualizados os cadernos de legislação relevante ao exercício das...

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as seguintes...

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica, com referência à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, que procedeu à 5.ª alteração ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, doravante NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, consagrando, além de outras medidas, a possibilidade de o inquilino intimar o senhorio para tomar as providências ao seu alcance no sentido de cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos, corrigir deficiências do locado, ou das partes comuns do respetivo edifício, que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens e ainda corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais.

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação...