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MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – março 2023
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Áreas de Formação
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, atualizado até à Lei n.º 85/2019, de 03 de setembro...
REGIME JURÍDICO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO – fevereiro 2023
REGIME JURÍDICO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO - Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto,...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
O Departamento de Formação do SFJ publica um caderno com o texto-lei da Constituição da República...
TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS) – janeiro 2023
TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS). O Departamento de Formação do Sindicato...
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – janeiro 2023
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/1987, de 17 de fevereiro, atualizado...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – janeiro 2023
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as seguintes...
CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE – janeiro 2023
CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE — Aprovado pela Lei n.º 115/2009,...
TABELA DE JUROS Atualização de Juros de Mora, Aplicável ao Estado e a outras entidades públicas para 2023
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica uma nova Tabela de...
PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS
PUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS — Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada...